03/07/2019

Câmara começa a votar a reforma da Previdência, com pontos ainda sem consenso



A reforma da Previdência entra nesta terça-feira em sua fase mais importante na Câmara dos Deputados com alguns nós a ainda serem desatados. O relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) começa a ser votado na Comissão Especial com as seguintes incertezas: os Estados e municípios estarão inclusos na proposta de emenda constitucional?

Os parlamentares governistas insistirão em igualar os benefícios dos policiais, agentes penitenciários e bombeiros aos dos militares? A bancada ruralista, que representa 225 deputados, vai concordar com fim do benefício que garante a isenção previdenciária do exportador rural? Essas respostas podem implicar uma redução de 28 bilhões de reais na economia da União para a próxima década e de 350 bilhões de reais para os cofres estaduais.
Com relação à negociação com os Estados, os governadores já haviam firmado um documento no qual declaram apoio à reforma. Porém, na Câmara, não houve uma compreensão de que eles estavam se empenhando junto às suas bancadas pela aprovação da PEC. Dessa maneira, o relator Moreira resolveu excluí-los do relatório que apresentou na semana retrasada. Tudo com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o principal articulador e entusiasta da proposta.
O temor de Maia era de que incluir os governos estaduais pudesse perder apoio em determinados setores da Câmara. “Se a gente perder voto de algum campo, tem que recuperar do outro. Ou a gente tem que trazer os votos mais importantes dos governadores porque aí não perde voto nenhum e chega até com uma margem muito segura para votação no plenário da Câmara”, afirmou a jornalistas ao analisar as negociações que estavam em andamento. As negociações com os governadores se estenderão ao longo da manhã desta terça, quando Maia encontra um grupo deles em um café da manhã na residência oficial da Câmara.
Sobre os outros dois questionamentos, coube diretamente à equipe econômica do governo Jair Bolsonaro a se movimentar para que as alterações não afetassem ainda mais a previsão da economia. O primeiro trabalho foi o de conter o ativismo corporativista da bancada do PSL, o partido do presidente. Foi essa bancada quem apresentou um dos destaques (sugestões de mudanças) que beneficiavam os funcionários da segurança pública. Ainda não se sabe se o trabalho de convencimento foi exitoso.
O outro desafio era apresentar uma proposta alternativa aos ruralistas, o que deve ser feito pela equipe de Paulo Guedes ainda nesta terça-feira. Uma das razões que retirou o ministro da comitiva presidencial do encontro do G20 no Japão foi exatamente as negociações pela Previdência —a outra foi uma questão familiar. Na véspera da viagem, ele reclamou que os deputados tinham cedido ao lobby do funcionalismo público e abortado a “Nova Previdência”.
Um dos pontos que desagradaram Guedes foi o aumento de 15% para 20% da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), um imposto que incide diretamente nos bancos. “Estão botando a mão no dinheiro do bolso dos outros”, reclamou o ministro.
Essa alteração na CSLL também pode ser questionada nos debates que se estenderão ao longo desta semana. A tendência é que ela seja aprovada na comissão, mas há um risco de que ela não seja questionada juridicamente, já que pode ser considerada uma alteração na política tributária. Na prática, seria incluir em um projeto de lei um assunto distinto do que ele aborda, o que é apelidado na política de jabuti.
Com tantos questionamentos, há um risco de que a proposta não seja votada na quarta-feira na comissão especial, como pretendiam Maia e Guedes. Se a obstrução da oposição funcionar ou se não houver um consenso, a PEC pode ser adiada para quinta, dessa forma, atrasando a sua chegada e votação no plenário da Câmara até o dia 18, quando inicia o recesso legislativo.

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Afonso Benites
Brasília
El País

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