27/09/2019

Congresso derruba 18 vetos de Bolsonaro à lei de abuso de autoridade



O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao governo de Jair Bolsonaro na noite desta terça-feira (24/09) ao derrubar 18 vetos presidenciais a dispositivos da lei do abuso de autoridade. Só 15 dos 33 pontos que haviam sido barrados por Bolsonaro foram mantidos.

A decisão do Congresso também representa uma derrota para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que havia, por meio de uma nota técnica em agosto, se manifestado contra diversos pontos do projeto.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 15 de agosto, o projeto define casos que configuram abuso de autoridade, além das respectivas punições. No dia 6 de setembro, Bolsonaro sancionou a lei com mais de três dezenas de vetos a pontos de 19 artigos da lei. 
O projeto, além de mirar o Poder Judiciário, define crimes cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo e Executivo e dos tribunais ou conselhos de contas. Críticos do texto, entre eles o ministério comandando por Moro, afirmam que diversos pontos "podem inviabilizar a atividade jurisdicional do Ministério Público e da polícia", mas os apoiadores argumentam que a lei vai ajudar a coibir abusos cometidos por esses órgãos.
A derrubada aos vetos contou com articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, havia ficado irritado na semana passada com o governo após uma operação da Polícia Federal contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Na ocasião, agentes da PF vasculharam o gabinete do senador após ele ser acusado de receber propina à época em que era ministro do governo Dilma Rousseff. 
Também foi alvo da ação o filho do senador, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE). A busca foi autorizada pelo ministro do Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última quinta-feira, Alcolumbre criticou abertamente a ação da PF, que responde ao ministério comandado por Moro.  
No total, o Congresso derrubou 18 artigos e trechos de artigos do projeto. Entre os pontos que haviam sido barrados por Bolsonaro e voltam a valer está um trecho controverso que prevê punição de um a quatro anos de detenção e multa para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais.
Outros vetos derrubados envolvem dispositivos que preveem um a quatro anos de detenção para quem obrigar o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro e a quem for responsável por persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
Também volta para o texto o dispositivo que prevê seis meses a dois anos para o responsável pelas investigações que antecipar, inclusive por rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as investigações.
Já entre os vetos que foram mantidos pelo Congresso estão: pena de seis meses a dois anos para quem fotografar ou filmar um preso ou investigado, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública; e pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso
Também foi mantido o veto ao dispositivo que prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para quem instigar alguém a praticar infração penal para depois capturá-la em flagrante delito.

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DW

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