22/10/2019

As críticas à prisão em 2ª instância no STF: “Cumprir a Constituição virou ato revolucionário”



O primeiro dia de julgamento de três ações que, em tese, podem resultar na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de outros 4.894 detentos brasileiros acabou sem que todos os advogados que estavam previstos para se manifestar falassem. Dos 17 que se inscreveram para usar a tribuna, dois tiveram seus discursos adiados. O julgamento deve ser retomado na manhã da próxima quarta-feira, durante uma sessão extraordinária. A expectativa é de que a análise das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 seja concluída em até mais quatro sessões.
Os processos tratam da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado. As ações foram apresentadas pelo partido Patriota (antigo PEN), pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB.
Ao longo de quase quatro horas, os ministros quase não falaram. Só o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o relator do caso, Marco Aurélio Melo, se manifestaram. Tentando passar a impressão para a opinião pública de que pautar o julgamento para esta semana não teve um critério político, Toffoli ressaltou que “presente julgamento não se refere a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade”. Afirmou ainda que o resultado dessas sessões dará “o alcance efetivo e a interpretação a um dos direitos e garantias individuais previstos em nossa Constituição Federal”. Era uma clara tentativa de desvincular o caso do que envolve o ex-presidente Lula.
O objetivo do Supremo é acabar com interpretações dúbias do artigo 283 do Código de Processo Penal, que trata especificamente do cumprimento de pena. Diz o dispositivo: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Já Marco Aurélio apenas leu o seu relatório, que é uma síntese dos argumentos apresentados pelos autores das ações, e fez piada sobre um boato que o envolvia. Na manhã desta quinta-feira, circulou a informação de que a sessão seria suspensa porque o relator estava passando mal e teria sido atendido no serviço médico do STF. O que ele, de pronto, negou. No início de sua fala, contudo, fez troça. “Ao fim, ressuscitado. Hoje pela manhã, me disseram que eu estava em um hospital, entubado e que já teriam chamado um padre para a extrema unção. Uma observação, senhor presidente, isso jamais ocorreria”.
Antes de usarem a tribuna nesta quinta-feira, os advogados se reuniram para traçar uma estratégia. Ora os discursos se repetiam, ora se complementavam. Com exceção dos advogados do Patriota, os demais pediram que o Supremo reveja a decisão de 2016 que permitiu a possibilidade de cumprimento de pena após julgamento em segunda instância.
Os mais contundentes foram o do advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça de Dilma Rousseff, que falou em nome do PCdoB, Lênio Streck, que se manifestou em nome da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, Antônio Carlos de Almeida Castro (o Kakay), do Instituto de Garantias Penais, Silvia Souza, da Conectas, e Leonardo Sica, da Associação dos Advogados de São Paulo.
Cardozo reclamou dos argumentos que os defensores do cumprimento da pena após condenação em segunda instância são falaciosos. Um dos debatidos por ele foi o de que dificilmente as decisões de segundas instâncias são revistas nas cortes superiores. Um levantamento do STJ mostra que menos de 1% das condenações que chegam à Corte são revertidas e o réu é absolvido.
“Seres humanos não são insumos econômicos... Um médico que, após salvar milhões de vidas, cometa um erro, uma imperícia em uma cirurgia, perde sua licença. O Judiciário não pode ser avaliado por outra regra. Pode ter prendido muito bem, mas se prende alguém destruindo a sua vida, tem de ser recriminado”. E acrescentou: “Não importa o número, são vidas humanas, não é gado. Não estamos falando de arrobas de carne. Estamos falando de vidas destruídas”.
Em outra frente, o ex-ministro de Dilma tentou convencer os magistrados de que o senso comum e a pressão popular não devem ser levadas em conta na hora de julgar. “Fosse o senso comum valer, venhamos abolir os tribunais e vamos transformar a Justiça naquelas arenas romanas, em que o imperador dizia sim ou não. É assim que nós vamos tratar os seres humanos? Estamos em um Estado de direito e como tal, devemos respeitá-lo”.
Já Lênio Streck pediu que os ministros fizessem a “coisa certa”. “Fazer a coisa certa é julgar com responsabilidade política sem politizar o direito”. Streck disse que era preciso chamar o VAR (recurso do árbitro de vídeo do futebol) para decidir a questão, já que ministros distintos têm interpretações distintas sobre a prisão após a segunda instância.
Kakay, que era o advogado do Patriota quando se iniciou a ação, em 2016, disse que foi retirado do caso pelo partido quando a legenda convidou Jair Bolsonaro, então pré-candidato à presidência da República a se filiar. Diz ter se sentido honrado com a perda do caso, já que o partido mudou o seu entendimento e passou a defender a prisão após a segunda instância. Na sua fala na tribuna, o defensor abusou das frases de efeito. Uma delas: “Vivemos em um tempo em que cumprir a Constituição passou a ser um ato revolucionário”.
Entre a estratégia dos advogados havia uma de tentar passar para a opinião pública a imagem de que não só criminosos de colarinho branco seriam beneficiados pela mudança de entendimento do Supremo. É nesse contexto que Silvia Souza, uma advogada negra da ONG de direitos humanos Conectas, ocupou a tribuna para defender essa tese. Disse Silvia: “É preciso reconhecer que a restrição de direitos, sejam econômicos, sociais ou as liberdades, atinge em primeiro lugar e com muito mais força a população pobre, preta e periférica. Aqueles que pouco aqui são ouvidos e representados, haja vista eu ser a única mulher negra, a única pessoa negra a ocupar essa tribuna”. E seguiu: “Os corpos negros estão nas valas, estão empoleirando as prisões em condições subumanas, em condições insustentáveis”
Já Leonardo Sica destacou o que entende ser uma confusão normativa criada pelo STF quando decidiu que é possível cumprir pena após condenação em segunda instância. “Desde a decisão de 2016 instalou-se o caos normativo”. Um exemplo dado por ele: “A pena alternativa não pode ser executada, mas a de prisão pode”. Sica ainda reclamou do movimento judiciário de ouvir a opinião pública mais do que se embasar somente nas leis. “O senso comum escreveu as piores páginas da Justiça penal”.
Mesmo sem ter se manifestado oralmente, o que deverá ocorrer apenas na próxima semana, a Procuradoria-Geral da República afirmou, por meio de um memorial — um resumo de seu posicionamento anexado ao processo — "que a execução da pena após condenação em segunda instância é constitucional, não ofende a presunção de inocência e deve ser preservada". Um dos argumentos é de que dificilmente as penas impostas pela segunda instância são revertidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Apenas em 0,62% dos recursos especiais interpostos pela defesa ao STJ houve reforma da decisão de segunda instância para absolver o réu”. No entendimento do órgão, o início do cumprimento da pena após o julgamento de todos os recursos só privilegiará réus ricos, a maioria deles condenados por crimes de colarinho branco. Em tese, seriam eles quem têm mais condições de recorrer para dificultar ou até mesmo impedir o trânsito em julgado das condenações.

conteúdo
Afonso Benites 
Brasília
R. Borges
São Paulo
El País

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