O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, propõem ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas que pretende alterar o percentual de gastos constitucionais com saúde e educação, reduzir salários de novos servidores públicos, mudar as regras de ascensão funcional e reduzir jornadas e vencimentos dos trabalhadores de governos e prefeituras que estiverem com restrições orçamentárias.
O duro pacote de viés liberal é mais uma tentativa de dar uma resposta tanta à crise fiscal quanto às críticas de que o Governo Bolsonaro pouco tem feito na área econômica desde que enviou a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência, aprovada no mês passado depois de oito meses de tramitação.
Nesta terça-feira, Bolsonaro e Guedes estiveram no Senado onde entregaram ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, três propostas de emendas constitucionais que fazem parte de um pacto federativo. Em uma das propostas, a União se compromete repassar ao menos 400 bilhões de reais aos Estados e Municípios pelos próximos 15 anos. Em outra, cria uma espécie de plano emergencial que altera regras temporárias e permanentes para unidades da federação que estejam endividadas. E a terceira altera os limites constitucionais de gastos sociais, como saúde e educação. Essa última medida já enfrenta resistência desde o início porque pretende incluir nos gastos sociais os pagamentos de aposentados e pensionistas. "A gente vai ter muita dificuldade. Incluir inativo dentro da despesa social é um risco muito grande de reduzir o percentual de gasto na área social", queixou-se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Na
quarta-feira, a previsão é que o Governo entregue a reforma
administrativa, a quarta PEC do pacote que trata da redução salário dos
novos servidores públicos, entre outros pontos. Ao discursar na
cerimônia de entrega do pacote, o presidente Bolsonaro disse esperar que
todas estejam aprovadas no primeiro semestre de 2020. "Temos certeza de
que em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, talvez meados do
ano que vem no máximo, essa proposta se tornará uma realidade", afirmou o
presidente.
As propostas
No pacote de elaborado pelo ministro Paulo Guedes
há quatro propostas de emendas constitucional (PECs) e dois projetos de
lei (PLs). Uma das propostas mais relevantes é que foi batizada de PEC
da Emergência Fiscal. Ela define dez gatilhos que podem ser
disparados sempre que os governos federal e dos Estados ultrapassarem os
limites de seu endividamento. Ela teria medidas temporárias e outras
permanentes. Entre as com prazo pré-determinado de até dois anos estaria
uma autorização para reduzir o salário de servidores juntamente com sua
carga horária, caso as contas públicas não fechem. Enquanto que entre
as permanentes a proibição de aumentos salariais para qualquer categoria
nos últimos 180 dias de mandato de prefeitos, governadores e do
presidente da República.
As PECs são medidas que demandam
maior quórum para aprovação, ao menos três quintos dos parlamentares de
cada casa (49 senadores e 308 deputados). Enquanto que os PLs demandam
apenas a maioria simples dos presentes. A expectativa de técnicos da
Economia é que essa proposta seja aprovada ainda neste ano, como uma
estratégia para aprovar outras duas PECs, a da Reforma Administrativa e a
que está sendo chamada de Mais Brasil. A primeira tem como objetivo
enxugar a máquina, com redução salarial de novos funcionários públicos,
que terão de comprovar experiência prévia na função, além de drásticas
mudanças nas carreiras, como dificuldades para a ascensão na carreira.
Enquanto que a segunda PEC tratará da descentralização dos recursos do
pré-sal e da criação de um novo limite mínimo de gastos com educação e
saúde para Estados, União e Municípios. Hoje, cada uma dessas áreas tem o
seu limite predeterminado individualmente. A sugestão é que elas sejam
somadas. Por exemplo, se hoje gasta-se obrigatoriamente 25% do orçamento
com educação e 15% com saúde, a partir de sua aprovação o governante
teria 40% para investir nas duas pastas, da forma que melhor entendesse.
Uma
inovação do Governo é a criação do Conselho Fiscal da República, que
será uma instância de poder que reunirá o presidente da República, os
presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Contas da União. Seu objetivo é analisar a cada trimestre a
situação financeira dos entes federativos.
Antes dos
projetos serem entregues, o Governo já sinalizou a alguns interlocutores
que gostaria de que as medidas fossem aprovadas com celeridade, mas,
por conta de sua complexidade e da falta de articulação política com o
Legislativo, a tendência é que levem ao menos um ano para serem votadas
nas duas casas. A avaliação foi feita em caráter reservado por quatro
parlamentares ouvidos pela reportagem e por aliados dos presidentes da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Um dos que se manifestou abertamente sobre o pacote foi o presidente da Comissão Mista de Orçamento,
o senador Marcelo Castro (MDB-PI). “Veio muita coisa de uma vez só.
Parece que tudo estava acumulado para esperar a Reforma da Previdência”,
afirmou. Na opinião dele, contudo, apesar da complexidade da série de
medidas elas são bem-vindas. “O Brasil precisa de reformas e vejo uma
boa vontade por parte do Congresso para votar essas propostas”.
No
pacotão econômico ainda será enviado um trecho da reforma tributária,
que tentará aproveitar os dois projetos que já estão em tramitação na
Câmara e no Senado, e outro que trata da lei das privatizações. “O
Governo estava ausente das discussões sobre as mudanças tributárias. Já
estava na hora de apresentar suas propostas”, ponderou o senador Castro.
Apesar
do otimismo do Governo e entre parte do Parlamento, a aprovação das
medidas sofrerá forte restrição entre os servidores. A reforma
administrativa ainda nem foi enviada e um grupo de funcionários
públicos, os do Banco Central, já iniciou protestos. A expectativa é que
haja outras manifestações nas próximas semanas.
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Afonso Benites
Brasília
El País
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