29/04/2020

É OBRIGATÓRIO USO DE MÁSCARA NO PARANÁ - MULTA PODE CHEGAR A R$ 10.660,00



O uso de máscaras no Paraná passa a ser obrigatório e a multa para quem não cumprir a lei pode chegar a R$ 10.660,00 (dez mil seiscentos e sessenta reais).

É o que passa a determinar a Lei 20189 - 28 de Abril de 2020, aprovada pela Assembléia Legislativa do Paraná e sancionada pelo governador.

Os estabelecimentos comerciais devem exigir o uso de máscaras por parte do público, assim como fornecer os equipamentos aos seus funcionários.
As multas serão aplicadas com valores em acordo com a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF) e serão de R$ 106,60 à R$ 10.660,00, podendo dobrar se houver reincidência.
Veja a íntegra da Lei  20189:
Súmula: Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.
§ 1° Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da saúde.
§ 2° São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:
I - vias públicas;
II - parques e praças;
III - pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;
IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V - repartições públicas;
VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
VII - outros locais em possa haver aglomeração de pessoas.
Art. 2º Obriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem serviço de transporte rodoviário, ferroviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários, servidores, empregados e colaboradores:
I - máscaras de proteção;
II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento);
§ 1° Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.
§ 2° Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II deste artigo deverão estar disponíveis para o público em geral.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão variar:
I - para pessoas físicas: de 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);
II - para as pessoas jurídicas: de 20 UPF/PR (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
§ 1° Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.
§ 2° Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à Covid-19.
Art. 4º Deverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de barreira.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para fins de assegurar a sua fiel execução, definindo o órgão responsável pela fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a data da revogação do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Estado do Paraná.

Palácio do Governo, em 28 de abril de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Tercilio Turini
Deputado Estadual

Alexandre Curi
Deputado Estadual

Boca Aberta Junior
Deputado Estadual

Cobra Repórter
Deputado Estadual

Cristina Silvestri
Deputada Estadual

Delegado Francischini
Deputado Estadual

Delegado Recalcatti
Deputado Estadual

Douglas Fabrício
Deputado Estadual

Francisco Bührer
Deputado Estadual

Hussein Bakri
Deputado Estadual

Marcio Pacheco
Deputado Estadual

Soldado Fruet
Deputado Estadual

Luiz Claudio Romanelli
Deputado Estadual

Anibelli Neto
Deputado Estadual

Cantora Mara Lima
Deputada Estadual

Coronel Lee
Deputado Estadual

Delegado Fernando Martins
Deputado Estadual

Delegado Jacovós
Deputado Estadual

Michele Caputo
Deputado Estadual

Evandro Araújo
Deputado Estadual

Mabel Canto
Deputada Estadual

Wilmar Reichembach
Deputado Estadual

Maria Victoria
Deputada Estadual



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