10/10/2020

Parabéns aos Guardas Municipais pelo seu dia



Instituído pela Lei 12066, de 29 de outubro de 2009, o Dia da Guarda Municipal é comemorado nacionalmente no dia 10 de outubro. No período do Brasil Império, a Regência promulgou a lei de 10 de outubro de 1.831, autorizando as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais tinham a finalidade de manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça de acordo com os efetivos necessários, sendo nesta data comemorado o dia Nacional do Guarda municipal.

De acordo com a Lei Federal 13022/2014: São princípios de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

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